O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a manutenção da prisão preventiva do deputado estadual Thiago Rangel (Avante) e de outros seis investigados na quarta fase da Operação Unha e Carne. Na mesma decisão, Moraes afastou a possibilidade de aplicação do artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que permite à Assembleia Legislativa decidir sobre a soltura de seus integrantes, argumentando que a prerrogativa não pode servir de escudo para organizações criminosas.
A medida se antecipa a episódios recentes no Rio: em 8 de dezembro a Alerj revogou a prisão do ex‑presidente Rodrigo Bacellar por votação da assembleia, e Bacellar voltou a ser preso em 27 de março em novo mandado expedido por Moraes. Antes, o caso envolvendo Thiego Raimundo dos Santos Silva, o 'TH Joias', já havia sido o primeiro capítulo da operação que investiga ligação entre parlamentares e lavagem de dinheiro do crime organizado.
Na decisão, o ministro aponta uma 'degeneração institucional' no uso da imunidade parlamentar: em 13 prisões de deputados estaduais por crimes sem relação com o mandato, 12 tiveram a detenção afastada pelas assembleias. Moraes conclui que o quadro favorece impunidade e estimula candidaturas de fachada por membros de facções, pedindo que a Primeira Turma do STF, sob o comando do ministro Flávio Dino, reavalie e referende o entendimento em sessão virtual.
Além do impacto jurídico, a decisão tem custo político claro: encurta a margem de manobra das assembleias estaduais para proteger deputados investigados e eleva a pressão sobre partidos e lideranças que toleram ou se beneficiam de alianças com figuras com histórico criminal. Para o sistema de Justiça, abre caminho a um endurecimento contra usos corporativos da imunidade; para a política fluminense, amplia a crise de confiança em instituições que, na visão do STF, vêm atuando como freios à responsabilização.