O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator das ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria. As medidas foram movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações no prazo de cinco dias, etapa que antecede a manifestação da Procuradoria-Geral da República e eventual decisão colegiada.
A ABI pede a suspensão imediata da lei e sua declaração de inconstitucionalidade, argumentando que a norma 'banaliza ataques à democracia' e compromete a integridade do ordenamento jurídico. A federação PSOL-Rede sustenta que a nova regra instrumentaliza o processo legislativo para enfraquecer o Estado Democrático de Direito, beneficiando autores de graves atentados às instituições republicanas. As alegações apontam para risco de desorganização do sistema penal e de execução da pena.
A Lei da Dosimetria prevê reduções de pena aplicáveis a condenados por atos ligados ao episódio de 8 de janeiro, incluindo, segundo a proposta, a revisão de sentenças como a do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses. O projeto teve vetos presidenciais, mas o Congresso derrubou esses vetos, aprovando a proposta em sua forma contestada pelo STF.
O sorteio de Moraes como relator acende alerta sobre o alcance institucional da medida. Além de decidir sobre sua constitucionalidade, o STF terá papel central em calibrar o choque entre Legislativo e Judiciário. Politicamente, o caso complica a narrativa oficial e amplia desgaste para governistas e opositores, que agora enfrentam litígios capazes de prolongar incertezas jurídicas e repercutir nas disputas eleitorais e na confiança nas instituições.