O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta sexta-feira seis requisitos obrigatórios para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) forneça Relatórios de Inteligência Financeira (RIF). A decisão prevê nulidade das provas obtidas quando as exigências não forem atendidas e condiciona o acesso à existência de investigação formalizada, com identificação do investigado e ato de instauração.
As novas balizas alcançam o Poder Judiciário e as comissões parlamentares de inquérito, vedando pedidos de RIF para fases preliminares, como 'Notícias de Fato' ou sindicâncias não punitivas. Na prática, a medida impede que relatórios de inteligência sejam usados como ponto de partida genérico para prospectar alvos sem lastro procedimental.
Instrumentos de inteligência não podem ser convertidos em mecanismos ordinários de investigação indiscriminada
Moraes justificou a urgência citando apurações recentes, como os fatos envolvendo a Operação Bazar, que teriam revelado uso indevido desses relatórios por agentes estatais para abrir apurações informais. Segundo o magistrado, o acesso desenfreado às informações financeiras tem servido, em alguns casos, para pressão, extorsão e constrangimento, causando violações de privacidade de difícil reparação.
O efeito imediato será operacional: CPIs e outras instâncias de controle perdem um atalho investigativo que vinha sendo explorado. Do ponto de vista institucional, a decisão equilibra proteção da intimidade financeira e risco de instrumentalização das ferramentas de inteligência — mas também deve provocar atritos entre Congresso e Judiciário, e aumentar a demanda por autorizações formais e decisões judiciais que validem quebras de sigilo.
A deliberação do STF reforça a necessidade de protocolos claros e de maior coordenação entre órgãos de controle, Ministério Público e Poder Judiciário. Ao condicionar o acesso aos RIFs, Moraes oferece segurança jurídica contra abusos, ainda que imponha custos políticos e práticos ao trabalho de fiscalização e investigação.
Relatórios de inteligência financeira revelam padrões econômicos e impactam de forma significativa a privacidade