O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu a análise dos primeiros pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro que se apoiavam na recém-promulgada Lei da Dosimetria. A decisão, proferida no sábado (9/5), acompanha pedido de esclarecimentos ao Congresso Nacional sobre o procedimento adotado para derrubar o veto presidencial ao projeto.
Moraes estipulou prazo de cinco dias úteis para que o Congresso responda à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela federação PSol-Rede, que contesta suposto fracionamento irregular de um veto integral durante a apreciação. Segundo o ministro, as informações solicitadas podem alterar a execução das penas e a avaliação dos requerimentos das defesas, razão pela qual impôs suspensão temporária para preservar segurança jurídica.
Até o início da tarde de sábado, ao menos dez pedidos haviam sido suspensos. As solicitações começaram a ser protocoladas após a promulgação da lei, na sexta-feira, pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Advogados de dois réus criticaram a medida do STF, afirmando que a norma já está em vigor e representa a vontade soberana do Parlamento ao diferenciar condutas entre os envolvidos nos ataques.
A polêmica escalou na esfera política: além da ADI do PSol-Rede, a federação PT/PCdoB/PV ingressou no STF pedindo a suspensão imediata da lei, e o presidente do PT classificou o texto como retrocesso. A controvérsia coloca pressão sobre o Congresso, a AGU e a PGR para uma resposta rápida e evidencia tensão institucional que pode prolongar a incerteza sobre progressões de regime e cálculo de penas para os condenados.