O senador Sergio Moro protocolou no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a presença obrigatória de investigados e testemunhas convocados para depoimento em comissões parlamentares de inquérito (CPIs e CPMIs). O texto que chega à Mesa Diretora já declara o apoio formal de 41 senadores e preserva o direito constitucional ao silêncio, mas introduz sanções para quem faltar sem justificativa, como multa e a possibilidade de condução coercitiva.
Na justificativa, Moro sustenta que o direito ao silêncio — previsto na Constituição e reiterado no Código de Processo Penal — não pode ser invocado como razão para recusar o comparecimento às comissões. Esse enquadramento, segundo o autor da PEC, visa garantir que o trabalho parlamentar não seja inviabilizado por ausências sistemáticas. O tema, porém, toca em ponto sensível do ordenamento jurídico e promete provocar debates sobre limites constitucionais e garantias individuais.
Segundo Moro, o direito ao silêncio não pode ser interpretado como autorização para recusar-se a comparecer.
O texto também cabe num contexto de tensão entre Legislativo e Judiciário. Moro argumenta que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal têm apresentado entendimentos divergentes sobre a matéria, o que motivou a iniciativa constitucional para uniformizar regras e blindar o funcionamento das CPIs. A proposta, portanto, busca reduzir margem para contestações judiciais, mas ao mesmo tempo acende alerta sobre a fronteira entre poderes e sobre quem terá a palavra final em eventuais litígios.
Politicamente, a PEC pode reforçar o poder investigativo do Congresso, oferecendo às comissões instrumentos adicionais para compelir depoimentos e, assim, acelerar apurações que por vezes se arrastam. Por outro lado, a medida amplia o custo político do Parlamento: ao endossar mecanismos coercitivos, o Senado se expõe a críticas de ampliação de prerrogativas institucionais e de eventual afronta a garantias individuais, o que pode complicar a narrativa de defesa do estado de direito por parte dos proponentes.
Há também dúvidas práticas sobre execução e fiscalização das sanções previstas. Condução coercitiva depende de meios materiais e de quem assumirá essa atribuição — corporação policial, segurança do Congresso ou cooperação entre Poderes — e isso pode provocar atritos institucionais e operacionais. A previsão de multa traz questionamentos sobre critérios, proporcionalidade e possibilidade de recurso, apontando para um confronto jurídico que provavelmente desembocará em decisões judiciais sobre a constitucionalidade das medidas.
A PEC já conta com apoio de 41 senadores e aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado.
No plano legislativo, a PEC aguarda despacho na Mesa do Senado e seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa que marcará o primeiro debate formal sobre aspectos técnicos e jurídicos. O apoio de 41 senadores indica força inicial, mas não garante aprovação em plenário. A tramitação será obstáculo político: a proposta testará alianças e forçará posicionamentos de partidos interessados em ampliar ou restringir o alcance das comissões, além de inspirar possíveis questionamentos no Supremo, caso aprovada.
A proposta de Moro coloca no centro do debate a tensão entre eficiência das investigações parlamentares e proteção de direitos individuais. Em tese, dá ao Congresso mecanismos para reduzir a impunidade e acelerar esclarecimentos; na prática, suscita inquietações jurídicas e políticas sobre uso de meios coercitivos. Para que a PEC não se transforme em instrumento de choque institucional, será preciso detalhar salvaguardas e critérios claros — caso contrário, a medida corre o risco de gerar mais litígios do que resultados efetivos nas apurações.