O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), editou ato nesta sexta-feira criando a comissão especial responsável por analisar a PEC 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho. A admissibilidade do texto já fora aprovada na CCJ, que avaliou apenas a compatibilidade com a Constituição; o mérito agora ficará com o novo colegiado, composto por 37 titulares e igual número de suplentes.
Pelo regimento, a comissão terá até 40 sessões para elaborar seu parecer. No centro da discussão estão duas propostas: a PEC de Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a transição de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos, e a PEC apensada da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe uma semana de trabalho em quatro dias, com limite de 36 horas. Na prática, ambas extinguem a tradicional escala 6x1.
As propostas ganharam impulso com o movimento 'Vida Além do Trabalho' e foram admitidas por votação simbólica na CCJ. Caso avancem, ainda precisarão passar pelo plenário em dois turnos, com quórum de três quintos (308 votos) para aprovação, o que coloca o processo num patamar de negociação política complexa e sujeito a obstruções.
A tramitação ocorre num cenário tenso: o Planalto encaminhou um projeto com urgência constitucional na semana passada que reduz a jornada para 40 horas e também acaba com a escala 6x1. A urgência obriga votação em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta da Câmara. A existência de vias legislativas distintas — PEC e PL — amplia a disputa por prioridades, pressiona bancadas e exige articulação para conciliar prazos regimentais, costura de voto e impacto sobre a agenda econômica e trabalhista.