O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves. A iniciativa destrava a tramitação da proposta após a aprovação da admissibilidade na CCJ, em junho.
O colegiado terá atribuição para aprofundar o debate, realizar audiências públicas e ouvir especialistas antes de votar um parecer de aprovação ou rejeição. Ainda não foi indicado um relator; os partidos agora deverão definir os integrantes da comissão. O prazo inicial previsto é de 10 sessões do plenário para exame e emendas, com limite máximo de até 40 sessões para aprovar um parecer final.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição para prever que a maioridade penal passe a ser atingida aos 16 anos — hoje a legislação entende como inimputáveis as pessoas abaixo de 18 anos, submetendo-as a um regime jurídico e penal diferenciado. Se o colegiado não concluir os trabalhos no prazo, o presidente da Câmara pode submeter a proposta diretamente ao plenário, conforme o regimento interno.
Além do mérito jurídico, a instalação da comissão abre espaço para uma disputa política intensa. A tramitação avança em um tema sensível que divide opinião pública e força o Congresso a enfrentar impactos práticos sobre políticas de segurança, sistema socioeducativo e responsabilidades constitucionais. Para o governo e para líderes partidários, a proposta exige articulação e pode complicar a narrativa política se gerar desgastes ou impasses procedimentais.