O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira que o fim da escala de trabalho 6x1 será tratado por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e não por um projeto de lei com pedido de urgência, como chegou a estudar o governo.
A decisão formaliza a opção pelo caminho constitucional para reduzir a jornada de trabalho — movimento que tem consequências práticas: uma PEC exige quórum elevado e prazos mais longos, o que tende a diluir a velocidade da mudança e a aumentar a margem de negociação entre parlamentares, centrais sindicais e setores empresariais.
O governo não mais enviará, segundo o líder do governo, o projeto de lei com urgência, pactuando o entendimento de que a matéria será analisada por PEC.
Duas PECs em avaliação diferem em prazos de vigência: a proposta da deputada Érika Hilton prevê 36 horas semanais e entrada em vigor 360 dias após publicação; o texto do deputado Reginaldo Lopes também reduz para 36 horas, mas fixa um período de adaptação de dez anos. A CCJ deve analisar a admissibilidade na próxima semana.
Motta afirmou que, após a aprovação na CCJ, a Mesa instalará uma comissão especial com a expectativa de votar o texto ainda em maio, abrindo espaço para audiências e manifestações de setores interessados. A opção por PEC, porém, pode representar acomodação política diante da complexidade do tema, em vez de uma solução rápida para trabalhadores.
Além da jornada, a pauta da Câmara para a semana inclui o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo e a PEC 383/2017, que vincula 1% da Receita Corrente Líquida ao financiamento do SUAS. Motta também confirmou apoio ao deputado Odair Cunha para a vaga da Câmara no TCU.
Imediatamente criaremos a comissão especial para buscarmos a votação em plenário ainda em maio, dando oportunidade às manifestações dos setores envolvidos.