A publicação da Medida Provisória 1.343/2026 e das resoluções 6.077 e 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres muda o jogo no transporte rodoviário de cargas. Não se trata apenas de estabelecer um valor mínimo nominal: o conjunto normativo cria instrumentos práticos para tornar inviável a contratação de fretes abaixo do piso, a começar pela recusa de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) quando o preço estiver aquém da tabela. É uma resposta direta a uma antiga demanda da categoria, que vinha avisando para o risco de nova paralisação desde os episódios de 2018.

No plano operacional, as resoluções implementam sanções graduais a empresas e contratantes que burlarem a regra e colocam o Ciot como barreira administrativa: sem o código, o transporte é considerado irregular e não pode circular. Essa combinação — maior capacidade sancionatória e bloqueio de registro — transforma a norma em ferramenta de enforcement, não apenas em declaração de boa intenção. A ANTT, segundo seu diretor-geral, também ampliou em vinte vezes o número de operações nas estradas, o que eleva consideravelmente o risco de autuação para quem descumprir a tabela.

O caminhoneiro quer trabalhar, mas exige regras cumpridas e um piso que garanta dignidade e qualidade de vida na estrada.

Os parâmetros que definem o piso do frete seguem critérios técnicos: número de eixos do caminhão, volume da carga, tipo de material transportado (granel sólido ou líquido), necessidade de controle de temperatura e acondicionamento, por exemplo em contêiner. O próprio texto legal prevê atualização automática dos valores quando houver variação igual ou superior a 5% no preço do diesel. Essa regra de gatilho busca mitigar a perda de poder de compra do frete diante das oscilações do combustível, mas abre um leque de disputas sobre índices de reajuste e cronogramas de atualização.

Politicamente, o envio da MP e a pressa em operacionalizá‑la com resoluções são um instrumento de pacificação imediata: a categoria, representada por lideranças como Luciano Santos, do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, decidiu descartar a paralisação nacional anunciada em março. A decisão é baseada na combinação de atendimento de reivindicações e na promessa de diálogo com o governo, que inclui a manutenção de uma mesa permanente e o empenho da bancada aliada para evitar retrocessos na tramitação da medida no Congresso.

Apesar da suspensão da ameaça de greve, o quadro continua frágil. Medidas provisórias têm prazo: entram em vigor de imediato, mas só têm validade por sessenta dias, renováveis por igual período, e a MP 1.343 corre o risco de caducar na segunda metade de julho caso não seja votada separadamente na Câmara e no Senado. Isso transforma a norma em objeto de litígio político: partidos e bancadas terão que decidir entre dar segurança jurídica imediata ao setor ou tentar ajustar pontos à custa de desgaste com caminhoneiros na praça pública. A indefinição legislativa representa o principal ponto de vulnerabilidade do arranjo.

Com as novas normas a ANTT amplia a fiscalização e seguirá o fluxo da carga para identificar descumprimento da tabela e outras irregularidades.

Do ponto de vista econômico e fiscal, a combinação de maior fiscalização e mecanismo automático de atualização do piso pode levar a dois efeitos opostos: evitar concorrência predatória e reduzir práticas ilícitas, como sonegação e lavagem de dinheiro ao seguir o fluxo das cargas, e ao mesmo tempo impor pressão sobre custos de transporte que podem repercutir em preços ao consumidor se os reajustes forem repassados sem ganho de produtividade. A ANTT já sinalizou que usará as operações para rastrear outras irregularidades, o que amplia o escopo de impacto para além do tema do piso.

No horizonte imediato, a medida traz trégua, mas não resolve os desafios estruturais do setor: a aplicação uniforme das regras em uma cadeia logística fragmentada, a capacidade de fiscalização permanente e a reação de grandes contratantes são perguntas em aberto. Caberá ao Congresso transformar a MP em lei sem esvaziá‑la, e ao próprio setor de transporte demonstrar que a formalização e a conformidade podem caminhar juntas com eficiência. Se esse equilíbrio não for encontrado, a paz atual pode ser apenas um adiamento de conflitos mais severos.