O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União protocolou representação solicitando medida cautelar para suspender a campanha publicitária do governo federal que divulga o fim da escala de trabalho 6x1. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pede que o TCU avalie legalidade, economicidade e finalidade dos gastos realizados pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), com base na Lei nº 8.443/1992 e no Regimento Interno da Corte.
A peça do Ministério Público de Contas cita reportagens que apontam investimentos em torno de R$ 80 milhões na campanha lançada em maio com o slogan 'Tempo com a família'. Segundo a representação, as peças adotam tom celebratório e associam explicitamente a medida ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que, na avaliação do autor, pode configurar promoção político-governamental vedada ao uso de publicidade oficial.
O argumento faz paralelo direto com decisão do TCU em 2019 sobre a propaganda do chamado 'pacote anticrime', quando a Corte entendeu que a divulgação de um projeto ainda em tramitação não atendia aos requisitos constitucionais de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Para o subprocurador, a mesma linha de interpretação deveria ser aplicada agora, o que, na prática, acende alerta sobre a adequação do gasto e sobre o limite entre informação pública e propaganda de governo.
A representação coloca o TCU na linha de frente do controle externo sobre despesas de comunicação do Executivo e pode obrigar a Secom a suspender as ações pagas até que a Corte decida. Politicamente, a movimentação expõe o governo ao risco de desgaste e obriga a equipe a justificar a escolha de tom e o volume de recursos; institucionalmente, reforça o precedente de 2019 como parâmetro para avaliar campanhas sobre medidas em discussão no Congresso.