O Ministério Público do Trabalho encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça um parecer técnico pedindo que a minuta de resolução sobre a participação de crianças e adolescentes no ambiente digital exclua, de forma expressa, a concessão de alvarás para atividades de caráter publicitário. A orientação do MPT, cuja peça será analisada pelo CNJ em sessão marcada para terça-feira (23/6), reafirma que a atuação de influenciadores mirins — com roteiros, promoção de marcas e monetização — configura exploração econômica e se aproxima do trabalho infantil, vedado pela Constituição para menores de 16 anos, salvo como aprendiz.
Para justificar a restrição, o MPT destaca que a função de 'influenciador digital' já figura na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), o que a qualifica como atividade profissional distinta de papéis estritamente artísticos. A proposta do CNJ, que pretende criar um Banco Nacional de Alvarás para centralizar autorizações até agora descentralizadas, é vista pelo órgão como um instrumento útil — desde que a lista de permissões fique limitada a atividades puramente artísticas e culturais, e não sirva para legalizar exploração econômica de menores.
O parecer também traz um roteiro rígido de salvaguardas técnicas que o CNJ deverá considerar: comprovante de matrícula e bom rendimento escolar, avaliações psicológicas sobre o conteúdo produzido, limites de tempo e horários para publicações, regras patrimoniais que exijam depósito da remuneração em conta poupança em nome do menor, além da obrigação das plataformas verificarem alvarás e idade para conteúdos monetizados. Essas medidas visam impedir que a criação de conteúdo seja guiada exclusivamente por métricas de engajamento e retorno financeiro.
A proposta coloca o CNJ no centro de um debate que tem impacto direto sobre plataformas, famílias e o mercado de influenciadores infantis. Se o conselho acolher a recomendação do MPT, haverá uma pressão por maior fiscalização e custos administrativos adicionais para empresas digitais e para o Judiciário que terá de avaliar pedidos; se rejeitar, abre-se caminho para autorizações que críticos consideram permissivas. Em ambos os cenários, a discussão expõe a tensão entre proteção integral de menores e modelos de negócios digitais que transformaram crianças em ativos econômicos.