O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) encaminhou ao TCU pedido para apurar possíveis falhas administrativas e operacionais de órgãos federais no cumprimento de uma ordem judicial que, segundo a representação, proibiria o senador Flávio Bolsonaro (PL) de deixar o país. A ação foi assinada pelo subprocurador‑geral Lucas Rocha Furtado nesta quinta-feira (29/10) e surge após notícias de que o parlamentar seguiu para os Estados Unidos no dia anterior, tendo passado por Argentina e Equador.
Na petição, o MPTCU requer inspeção ou auditoria na Polícia Federal e em outras instâncias responsáveis pela fiscalização de fronteiras. O objetivo é levantar cronologias — quando a decisão judicial foi recebida pelos órgãos, quando foi comunicada às autoridades de fronteira e que medidas operacionais foram adotadas, como bloqueio, cancelamento ou emissão de alertas sobre passaportes. A representação também solicita análise dos registros oficiais da viagem e verificação sobre eventual utilização de recursos ou serviços públicos federais durante o deslocamento.
O documento ressalta, porém, os limites da atuação do Tribunal de Contas: o TCU não tem competência para rever decisões judiciais nem para analisar o mérito de medidas cautelares criminais ou a responsabilidade penal individual do senador. A atuação pedida concentra‑se, portanto, na dimensão administrativa — se houve falha de procedimento, erro na comunicação ou omissão por parte das estruturas federais de controle.
Politicamente, o pedido acende alerta para a gestão dos sistemas de fiscalização e pode ampliar desgaste em torno do caso, sobretudo porque Flávio Bolsonaro se apresenta como pré‑candidato. Se a auditoria identificar lacunas, isso tende a pressionar a Polícia Federal e outros órgãos a rever protocolos e a responder institucionalmente, além de gerar combustível para opositores. O TCU poderá, a partir da apuração, determinar recomendações e eventuais responsabilizações administrativas; por ora, a representação traduz a necessidade de respostas factuais sobre o que ocorreu na transição entre a decisão judicial e o efetivo controle de fronteiras.