A bancada do Novo na Câmara apresentou ao Tribunal de Contas da União representação contra a Advocacia-Geral da União por ter promovido, de forma extrajudicial, a remoção de publicações que criticavam o chamado 'PL da misoginia'. O documento, protocolado em 22 de abril, pede que o TCU investigue a conduta administrativa diante da possibilidade de uso indevido da estrutura pública.
No texto, os parlamentares sustentam que não houve respeito ao devido processo legal: as pessoas afetadas não teriam sido previamente notificadas, nem tiveram acesso aos autos, oportunidade de esclarecer ou apresentar defesa antes da supressão do conteúdo. A peça argumenta ainda que a execução material da remoção foi transferida a plataformas privadas sem ordem judicial.
Assinada por Adriana Ventura, Marcel van Hattem, Luiz Lima e Gilson Marques, a representação invoca os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição para reforçar que o Estado não pode impor sanção material a particulares sem procedimento regular e instância imparcial. Os deputados descrevem a atuação da AGU como possível desvio de finalidade, com participação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.
Politicamente, a iniciativa projeta tensão entre controles administrativos e liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que coloca a AGU sob risco de desgaste institucional caso o TCU confirme irregularidades. A tramitação no tribunal pode definir limites para ações extrajudiciais do Executivo sobre conteúdo em plataformas digitais.