O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o voto de Luiz Fux e nesta quinta-feira incluiu seu entendimento a favor da realização de eleição indireta para governador do Rio de Janeiro. Com o posicionamento, o placar no Supremo fica 3 a 1 em direção à manutenção do modelo previsto em lei estadual, num caso que discute a vacância causada pela renúncia de Cláudio Castro em 23 de março.

No núcleo de seu voto, Nunes Marques rejeitou a tese de que a renúncia foi um estratagema para evitar eventual cassação no TSE. Para o ministro, a renúncia é ato jurídico unilateral e produz vacância independentemente da motivação subjetiva do agente, razão pela qual não pode, segundo ele, servir de base para subverter o arranjo normativo estadual destinado à sucessão.

A renúncia é um ato jurídico unilateral, válido e eficaz que produz a vacância independentemente da motivação subjetiva do agente.

O ministro também validou o prazo de 24 horas para desincompatibilização previsto na norma e lembrou que renúncias com finalidade eleitoral não são isoladas: citou o movimento de 11 governadores, 17 ministros e 10 prefeitos que deixaram cargos em prazo similar no contexto da janela eleitoral para 2026. Esse conjunto de fatos, disse, afasta a presunção de fraude.

Na ADI 7492, sob relatoria de Fux, Nunes Marques declarou inconstitucional a expressão “nominal e aberta” para a votação na Alerj e defendeu o voto secreto. Como justificativa, ressaltou o cenário de violência política no estado — levantamento aponta 43 políticos assassinados em 20 anos, com dois terços desses crimes em anos eleitorais — e afirmou que o sigilo tutela parlamentares contra pressões e tentativa de captação ilícita do voto.

Além do efeito jurídico imediato sobre o processo na Assembleia, o voto do ministro tem implicações políticas claras: reforça a validade do rito estadual e estimula disputa por apoios nos bastidores, mas também acende debate entre transparência e segurança. A decisão do STF tende a complicar a narrativa pública sobre legitimidade e força a oposição a recalibrar estratégia para 2026.

O voto secreto protege parlamentares de pressões indevidas e funciona como barreira contra a captação ilícita do voto em um colégio eleitoral restrito.