A suspensão dos efeitos da Lei da Dosimetria determinada pelo ministro Alexandre de Moraes desencadeou um novo confronto entre Legislativo e Judiciário. Na Câmara, líderes da oposição reagiram articulando duas frentes: uma proposta de emenda à Constituição para conceder anistia — apresentada por Sóstenes Cavalcante como “ampla, geral e irrestrita” aos condenados pelo episódio de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro — e a retomada da PEC que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo.
Parlamentares do bloco que sustenta a iniciativa dizem ter encontrado o argumento político que faltava para acelerar a tramitação. Izalci Lucas (PL-DF) e o líder do PL na Câmara sustentam que a intervenção singular de ministros, ao suspender leis, expõe um desequilíbrio entre poderes e justifica a votação da proposta que reduz a margem para decisões individuais. Marcel van Hattem, relator da PEC 8/2021, definiu o mecanismo monocrático como um poder excessivo e defendeu alterações mais abrangentes do que as previstas hoje no texto em curso.
A reação governista e de setores que defendem a Corte foi imediata. A deputada Maria do Rosário qualificou a ofensiva como estratégia de delegitimar instituições para criar narrativa de caos, enquanto autoridades e dirigentes favoráveis ao Supremo — citados no debate público — enfatizaram que a atuação do tribunal atende a controles constitucionais, citando ações de inconstitucionalidade já em curso contra a própria Lei da Dosimetria. No STF, vozes internas também defenderam a defesa das garantias institucionais e a necessidade de resiliência diante de pressões políticas.
O episódio tem consequências concretas: amplia a tensão institucional, força o Congresso a decidir entre uma resposta legislativa de alto impacto e o risco de maior desgaste entre poderes, e eleva a pressão sobre a presidência da Câmara para pautar propostas com potencial de larga repercussão. A articulação pela anistia, em especial, coloca um dilema político que toca a própria credibilidade do Parlamento ao tratar de crimes contra a ordem democrática. A disputa seguirá, portanto, como indicador da capacidade do Congresso de reagir sem aprofundar a crise institucional.