A decisão do governo dos Estados Unidos, anunciada no último dia 28, de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas inflamou a agenda de segurança pública no Congresso. O encontro recente do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com o presidente Donald Trump ampliou a repercussão política da medida e abriu espaço para iniciativas legislativas que prometem endurecer a Lei Antiterrorismo (lei nº 13.260/2016).
Na esteira do anúncio, parlamentares da oposição e da base governista protocolaram propostas para revisar a definição legal de terrorismo. O deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ) propõe estender o conceito para abarcar atos motivados por razões políticas, religiosas ou sociais que causem grave intimidação à população, constrangimento ao poder público ou desestabilização de estruturas políticas, constitucionais, econômicas ou sociais. A mudança ampliaria o alcance da lei e os instrumentos disponíveis ao Estado.
Projetos apresentados pelo deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) também buscam classificar grupos latino-americanos — como o Cartel de los Soles e o Tren de Aragua — como organizações terroristas, argumento que, segundo o parlamentar, justificaria maior cooperação internacional e ferramentas jurídicas para combater redes transnacionais. Com base nesse texto, Luiz Phillippe (PL-SP) levou à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) uma proposta que inclui essas facções e prevê restrições de entrada no país a pessoas com vínculos comprovados a organizações criminosas.
A articulação no Congresso acende um sinal político: o tema de segurança pode virar carta de pressão sobre o Executivo e reordenar prioridades legislativas. Do ponto de vista jurídico, ampliar o conceito de terrorismo tende a afastar lacunas operacionais, mas também levanta dúvidas sobre garantias civis e o risco de enquadramento amplo de condutas criminosas já previstas no Código Penal. O próximo passo será o debate em comissões e a avaliação do Judiciário — um processo que expõe a tensão entre resposta enérgica ao crime organizado e necessidade de precisão técnica nas normas.