O Congresso aprovou nesta semana um conjunto de propostas que, somadas, podem custar mais de R$ 147 bilhões ao longo dos próximos anos. No centro do pacote está o PL 5.122/2023, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré‑Sal para refinanciar dívidas de produtores rurais. O texto ampliou critérios de elegibilidade — além de vítimas de desastres naturais, inclui produtores afetados por choques externos, como conflitos geopolíticos — e prevê juros subsidiados entre 3,5% e 7,5%, prazos de até dez anos e carência de até três anos. Segundo o Ministério da Fazenda, a conta potencial desse socorro pode alcançar R$ 140 bilhões na próxima década.
Ainda no âmbito federal, a CAS aprovou o PL 1.365/2022, que institui piso nacional de R$ 13.662 para médicos e dentistas em jornada de 20 horas semanais, eleva adicionais noturnos e amplia horas extras para 50%. A proposta prevê reajuste anual pelo IPCA e transfere o ônus principal para o Fundo Nacional de Saúde, numa tentativa de blindar estados e municípios. Mesmo assim, a estimativa apenas para a União é de gastos adicionais de cerca de R$ 7,7 bilhões em 2027, segundo o próprio texto aprovado.
A terceira frente é a PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com regras de integralidade e paridade e idades mínimas fixadas em 57 anos para mulheres e 60 para homens, além de 25 anos de atividade. O texto também prevê regularização de vínculos precários até 2028 e transição por pontos (83/86). A proposta segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado e, se aprovada, terá efeito relevante sobre folha e regimes previdenciários locais.
O conjunto acende um sinal de alerta para a agenda de responsabilidade fiscal do governo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já avisou que as medidas “descasam” com o esforço fiscal em curso e apontou riscos, como eventual restrição de crédito no campo. O Executivo tem instrumentos imediatos — vetos presidenciais — e jurídicos — eventual recurso ao STF por suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal — para limitar efeitos. Politicamente, as aprovações aumentam a pressão sobre a base aliada, complicam o ambiente no Congresso e podem forçar o governo a redefinir prioridades orçamentárias nos próximos meses.