A bancada do Novo na Câmara apresentou, em 24 de abril, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar suspender a Resolução nº 5.298/2026 do Conselho Monetário Nacional (CMN), norma que restringe e, na prática, proíbe a negociação de contratos vinculados a eventos futuros — desde eleições até acontecimentos esportivos e fenômenos naturais. O PDL foi liderado pelo deputado Gilson Marques, com apoio de Luiz Lima e Adriana Ventura, e agora aguarda tramitação e votação em plenário.
Para os parlamentares do Novo, o CMN extrapolou sua competência ao editar regras abrangentes sem amparo legal claro, transformando instrumentos de previsão em equivalentes a jogos de azar e sujeitando-os a requisitos rigorosos, como tributação específica e mecanismos de proteção ao usuário. A bancada sustenta que a medida compromete um segmento emergente que usa mercados preditivos para análise de cenários e geração de informação, e acusa o governo de tentar restringir o acesso a dados que podem ser politicamente sensíveis.
Do lado do Executivo, o argumento é distinto: a norma teria por objetivo conter o avanço das casas de apostas e proteger a renda das famílias, reduzindo exposição a práticas inseguras. Autoridades do governo informaram que pelo menos 28 plataformas foram bloqueadas desde a publicação da regra e afirmam que mercados de predição não serão mais autorizados a operar. A ministra Míriam Belchior ressaltou que países como França, Itália e Argentina também adotaram medidas para conter apostas ilegais, como justificativa para a ação.
A disputa coloca o Congresso diante de uma decisão com impactos políticos e econômicos. Se aprovado pelo plenário, o PDL pode suspender os efeitos da resolução e reabrir o mercado no curto prazo; caso contrário, o setor segue sob restrição, e plataformas relatam dificuldades de acesso desde a publicação. O confronto expõe uma tensão institucional — regulação preventiva versus liberdade econômica e geração de informação — e complica a narrativa governista sobre proteção social, ao mesmo tempo em que acende alerta para a insegurança jurídica em torno de novos instrumentos financeiros e digitais.