A proposta de emenda constitucional que amplia direitos previdenciários dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) chega à quinta e última sessão de discussão em primeiro turno no Senado e pode ir a plenário em seguida. O texto é classificado no Planalto como pauta-bomba pelo impacto fiscal que representa e também como desafio político para a base governista no Congresso.
O Ministério da Previdência acendeu sinal de alerta: técnicos da pasta estimam custo de cerca de R$ 30 bilhões caso a integralidade e a paridade sejam estendidas à categoria. Segundo esses técnicos, o debate público tem sido conduzido como uma reivindicação por aposentadoria especial, mas o cerne da proposta é permitir que os agentes se aposentem com a última remuneração da carreira e recebam automaticamente os mesmos reajustes dos ativos — mudanças que elevam substancialmente o efeito sobre contas públicas.
É uma possibilidade liberar a base, é uma possibilidade até votar a favor, mas nós vamos conversar de hoje para amanhã sobre a PEC
A preocupação técnica tem base histórica. A Emenda Constitucional 41, de 2003, deixou integralidade e paridade restritas aos servidores ingressos até 31 de dezembro de 2003; para os demais vigora o cálculo pela média das remunerações. A Emenda Constitucional 120, de 2022, já garantiu avanços salariais e direitos à categoria, mas manteve o cálculo pela média. Na avaliação dos técnicos, a PEC atual busca completar esse processo mudando regras aplicáveis a novos ingressos — o que constitui uma exceção ao regime geral criado há duas décadas.
Além do impacto fiscal direto, a pasta aponta o risco de efeito cascata: categorias como professores, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, em condições especiais de trabalho, poderiam reivindicar o mesmo tratamento previdenciário. Internamente, um técnico chegou a qualificar o pacote de 2022 como uma 'vitória de Pirro' para os agentes, na medida em que ganhos foram alcançados, mas a superação do cálculo pela média não veio.
No plano político, o líder do governo no Congresso admitiu que ainda há discussão sobre o encaminhamento e que há espaço para liberar a base ou até votar a favor, conforme custo político e negociações. A proposta força o Executivo a calibrar duas prioridades conflitantes: responder a uma demanda histórica de uma categoria sensível do ponto de vista social e sanitário, sem abrir precedente que comprometa a sustentabilidade fiscal e gere pressão por revisões semelhantes em outros segmentos do funcionalismo.