Uma audiência pública realizada na área externa da ocupação 9 de Julho, em São Paulo, debateu o PL 27/2024 — apelidado de PEC da Reparação — de autoria do deputado Damião Feliciano. Cerca de 200 pessoas, muitas ligadas à Coalizão Negra por Direitos, Unegro e outras entidades do movimento negro, acompanharam apresentações sobre o conteúdo da proposta e o cronograma da tramitação parlamentar.
A proposta prevê inclusão de um novo capítulo na Constituição voltado à promoção da igualdade racial e a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O fundo teria R$ 20 bilhões previstos no orçamento federal — na ordem de R$ 1 bilhão por ano — além de indenizações de empresas apontadas como beneficiárias da escravidão. Parlamentares presentes afirmaram que o projeto segue para votação em maio, após sinalização do presidente da Câmara no colégio de líderes.
O lado político da agenda ficou explícito no apelo por mobilização. Organizadores e parlamentares, citando a insuficiência do número de deputados negros (estimado em cerca de 100 a 120), defenderam articulação ampla e uso das redes sociais para conquistar aliados. A proposta enfrenta, porém, um obstáculo objetivo: por alterar a Constituição, precisa de quórum qualificado em dois turnos nas duas casas. Além do componente simbólico e social, há uma dimensão fiscal que tende a entrar no debate público.
A lógica é clara: garantir recursos permanentes de R$ 20 bilhões altera prioridades orçamentárias e obriga negociações com bancadas que podem cobrar contrapartidas. Se aprovada, a PEC será enviada ao Executivo para sanção e criará estruturas de governança, como um conselho gestor do FNREPIR. O desfecho determinará não só alcance das políticas de reparação, mas também o custo político e fiscal que o tema imporá ao governo e ao Congresso.