O Senado reúne-se hoje, a partir das 14h, para votar a PEC da Segurança (PEC 18/2025), proposta enviada pelo Poder Executivo e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na véspera. Um calendário especial aprovado pelos senadores permite a realização dos dois turnos de votação no mesmo dia, acelerando a tramitação e reduzindo o intervalo de debate no plenário. A pressa para concluir a votação eleva a importância política do resultado e limita o espaço para ajustes finos no texto.

O ponto central da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo declarado de integrar dados, inteligência e operações entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, o Susp formaliza mecanismos de cooperação e pode facilitar operações conjuntas contra organizações criminosas que atuam em múltiplas regiões. Ao mesmo tempo, a PEC amplia a participação da União na formulação e execução de políticas, sem suprimir formalmente atribuições estaduais e municipais — uma expansão de papel que exigirá definição clara de responsabilidades e de recursos.

A proposta endurece o tratamento penal de líderes e integrantes de facções e milícias: prevê regimes de prisão mais restritivos, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e limitações à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias. Prevê também mecanismos para confisco de bens de origem ilícita sem direito automático a indenização e responsabilização de pessoas jurídicas. Essas medidas ampliam o arsenal jurídico contra o crime organizado, mas levantam dúvidas constitucionais sobre garantias processuais e ensejarão contestações judiciais. Há ainda previsão de proteção a denunciantes e mudanças no financiamento das políticas de segurança e do sistema penitenciário, com repasses previstos ao nível federal.

Outra mudança sensível é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, autorizadas a realizar policiamento ostensivo e comunitário, mas proibidas de exercer funções de polícia judiciária ou investigação. A instituição não será automática: o texto exige condições de criação e submete as corporações ao controle externo do Ministério Público. A novidade pode melhorar a presença local de policiamento, mas também trazer fragmentação de competências e custos adicionais para municípios que não tiverem estrutura. A ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias e a autorização de apoio federal temporário a estados fecham um pacote que muda repertório institucional da segurança. Se aprovada, a PEC acende alerta sobre impacto fiscal, tensão federativa e batalhas jurídicas que definirão, na prática, até que ponto as mudanças transformarão o enfrentamento ao crime organizado.