O governo federal enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que reserva, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. A Secretaria de Comunicação informou que, com base no PLOA 2027, esse percentual equivale a cerca de R$ 12 bilhões, valor que teria potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
Na justificativa, a pasta diz que a medida amplifica o acesso ao trabalho, a serviços públicos e ao lazer, e destaca a ligação com a aprovação do fim da escala 6x1. O texto preserva recursos destinados à saúde e determina transferência obrigatória dos valores aos entes federados responsáveis pelo serviço. O governo afirma ainda que a PEC não aumenta a despesa primária nem altera a meta de resultado primário, por se tratar de realocação dentro do montante já previsto para emendas impositivas.
A proposta tem impacto político inegável: ao condicionar uma fração expressiva das emendas impositivas a um fim específico, o texto mexe no poder de alocação direta dos parlamentares e pode provocar resistência na base aliada. Além disso, abre um debate sobre trade-offs orçamentários locais, já que municípios e estados terão de compatibilizar a operacionalização da gratuidade com custos de operação, manutenção e eventuais compensações tarifárias em dias úteis.
Do ponto de vista institucional, a PEC transfere ao Congresso a responsabilidade por uma regra permanente de destinação orçamentária e antecipa uma disputa sobre critérios de distribuição entre entes federados e mecanismos de comprovação de uso dos recursos. Se aprovado, o dispositivo passa a produzir efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027, e a execução prática do projeto será o teste decisivo para avaliar se o montante indicado sustenta a tarifa zero nos fins de semana sem comprometer outras prioridades locais.