A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (9/5), a partir das 14h30, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer pela continuidade da tramitação, abrindo caminho para debates mais aprofundados na Casa.
O texto, apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera o entendimento atual da Constituição ao estabelecer que a maioridade seria alcançada aos 16 anos, permitindo que adolescentes dessa faixa etária possam responder criminalmente como adultos. A mudança, caso aprovada nas etapas seguintes, representaria revisão significativa na política de responsabilização penal juvenil.
No relatório, Coronel Assis argumenta que a proposta não afronta dispositivos tidos como cláusulas pétreas e sustenta que a definição de idade para responsabilização penal pode ser objeto de emenda constitucional. Nesta fase, a CCJ limita-se a avaliar requisitos formais e constitucionais; se receber aval, a PEC seguirá para comissão especial e, possivelmente, ao plenário da Câmara para votação em dois turnos.
Politicamente, a tramitação acende alerta e amplia desgaste em torno de temas sensíveis como segurança pública e direitos da criança e do adolescente. A proposta tende a forçar posicionamentos de parlamentares e pode pressionar o governo a se manifestar, já que avançar na pauta implicará debate público intenso sobre efeitos práticos, custos políticos e a compatibilidade com compromissos internacionais e políticas socioeducativas.