A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou, em 13/5, a análise de admissibilidade da PEC que cria o Sistema Único de Mobilidade (SUM) e prevê a tarifa zero no transporte público em todo o país. De autoria da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), o texto eleva o transporte público a direito social e propõe um fundo nacional para financiar a gratuidade, além de medidas de modernização da frota e estímulos a ônibus elétricos. O relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), defende reestruturar o atual modelo do vale‑transporte como parte do novo financiamento.
A tramitação foi marcada por mobilização de parlamentares favoráveis e resistência de setores da oposição. A deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou antecipar a votação do item na pauta da CCJ, mas a manobra foi derrotada por seis votos, exercício que revelou a divisão entre bancada de apoio ao projeto e blocos contrários. Parlamentares do Psol, como o distrital Max Maciel (Psol-DF), reiteraram que o modelo prevê rateio entre União, estados e municípios e que a proposta é resposta ao que classificam como colapso do transporte coletivo nas cidades.
Mais do que uma disputa ideológica, o debate central é fiscal e administrativo. A criação de um fundo nacional e a ampliação do papel da União deslocariam para o orçamento federal responsabilidades hoje divididas, gerando pressões sobre gastos e exigindo regras claras de transição para estados e municípios. Críticos apontam risco de impacto sobre contas públicas locais e incertezas sobre a viabilidade imediata do modelo; defensores afirmam benefícios potenciais à mobilidade urbana, ao comércio local e ao acesso a serviços essenciais, condicionados a um desenho de financiamento factível.
O caminho legislativo terá desdobramentos políticos e práticos: a CCJ decide a admissibilidade, e o plenário da Câmara deve também discutir um destaque ao PL 3.278/2021, que trata da transferência de recursos a municípios que adotarem a tarifa zero — sessão prevista para as 16h. Se avançar, a proposta obrigará negociações entre entes federativos e será um teste sobre a capacidade de conciliar objetivo social com limites orçamentários e prioridades políticas.