A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente ao pedido da Receita Federal para obter os laudos periciais e demais documentos técnicos produzidos pela Polícia Federal no inquérito sobre as joias sauditas entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer do procurador-geral, Paulo Gonet, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, onde o caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
A Receita sustenta que o acesso aos documentos é essencial para a continuidade de um procedimento administrativo fiscal, capaz de identificar eventuais infrações à legislação aduaneira. No pedido ao STF, o órgão alertou para o risco de perda do prazo decadencial, que, segundo a manifestação, expira em outubro deste ano, o que poderia impedir a aplicação de penalidades administrativas decorrentes da investigação.
No entendimento da PGR, o compartilhamento se enquadra nas atribuições da Receita e pode contribuir no combate a ilícitos de natureza econômica e aduaneira. O posicionamento fortalece a tese administrativa de que provas técnicas produzidas pela PF tenham aproveitamento no âmbito fiscal, mas não equivale a autorização automática: a decisão final depende do exame de Alexandre de Moraes.
O episódio põe em evidência a tensão institucional entre o sigilo de procedimentos penais e a necessidade de instrumentos para a fiscalização tributária. Ao endossar o pedido da Receita, a PGR amplia a pressão sobre o relator no STF e eleva a aposta política da decisão: autorizar o envio significa facilitar a apuração fiscal; negar pode gerar críticas sobre perda de eficácia administrativa e risco de impunidade tributária.