A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou nesta quinta-feira (18) contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, encaminhando parecer ao Supremo Tribunal Federal que pede que a norma continue em vigor enquanto o mérito é julgado. A lei, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto presidencial, admite possibilidades de redução de pena aplicáveis a condenados por diversos crimes, inclusive aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O relator no STF, ministro Alexandre de Moraes, havia dado liminar para suspender a aplicação da norma até decisão do plenário; a data do julgamento ainda não foi marcada.
As ações que pedem a declaração de inconstitucionalidade foram apresentadas por entidades como a federação PSOL-Rede, a federação formada por PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). No mês anterior, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia adotado entendimento contrário ao da PGR, defendendo a inconstitucionalidade com o argumento de que os ataques às instituições exigem uma resposta estatal firme. A divergência entre AGU e PGR expõe uma falta de unidade na atuação jurídica do Estado diante de um tema de alta carga política.
No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet afirma que a Lei nº 15.402/2026 não individualiza beneficiários nem condiciona sua aplicação a condenações específicas proferidas pelo STF, sustentando que, em tese, não há vício formal de inconstitucionalidade por suposto favorecimento a determinados réus. Entre os possíveis beneficiados estão acusados pelos ataques de 8 de janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, o que transforma a controvérsia jurídica em um ponto de tensão política e simbólica.
A disputa já em curso no Supremo tem implicações concretas: além do impacto jurídico sobre penas e recursos, o caso põe em evidência a tensão entre Legislativo, Executivo e Judiciário e gera pressão sobre o governo, que viu seu veto ser derrubado no Congresso e sofreu posições divergentes na defesa do Estado. A decisão final do plenário do STF servirá não apenas para dirimir controvérsias legais, mas também para redesenhar o cenário político em torno da resposta institucional aos ataques de janeiro de 2023.