O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que implanta o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, apelidado de 'Pix Pensão' (PL 4.978/2023). A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara, segue agora para a sanção do presidente da República. A iniciativa é de Tabata Amaral (PSB-SP) e teve parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
Pelo texto, o juiz que determinar a pensão poderá informar os dados necessários para o depósito automático: valor mensal, prazo, contas para débito e crédito e critérios de atualização. O Pix automatizado pode ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença, com a intenção de tornar o recebimento mais regular e transparente.
O projeto amplia instrumentos de cobrança: se não houver saldo suficiente, a conta do devedor pode ser bloqueada até o limite do valor em atraso. Para trabalhadores sem vínculo formal e empresários individuais, a proposta prevê a indisponibilidade de bens e eventual conversão em penhora caso a inadimplência persista. Hoje, o desconto em folha já existe quando há vínculo de emprego; para informais, a cobrança costuma depender de ações judiciais.
A mudança tende a reduzir a inadimplência e a burocracia para beneficiários, mas também acende alerta sobre garantias processuais e riscos de excesso de bloqueios. Há lacunas que dependem de regulamentação: integração técnica entre sistemas judiciais e o arranjo do Pix, critérios claros para proteção de renda essencial e caminhos para contestação rápida. Cabe ao Executivo decidir pela sanção ou eventual veto; o resultado terá impacto direto na execução de sentenças e na vida de credores e devedores.