O Senado aprovou nesta terça-feira (7/7) o projeto de lei 4.978/2023 que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo para tornar automático o pagamento mensal de pensões alimentícias. A proposta permite que o beneficiário peça à Justiça o débito direto na conta do pagador nas datas definidas na decisão judicial e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela proposta, o juiz deverá consignar na decisão o valor, a duração, as contas do recebedor e os critérios de atualização. Com as datas estabelecidas, caberá à instituição financeira do devedor efetuar a cobrança. Se não houver saldo disponível, o banco poderá bloquear ativos financeiros até a quitação do débito. O mecanismo pode ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da obrigação, reduzindo a necessidade de novas execuções judiciais.
O texto também prevê que o Conselho Nacional de Justiça compartilhe dados sobre pagamentos, cobranças e dívidas entre as partes, para dar consistência ao sistema. Relatora Ana Paula Lobato defende que a mudança diminui a dependência de medidas judiciais sucessivas e dificulta estratégias de atraso. A autora do projeto, Tabata Amaral, sustenta que a automatização é mais eficiente e reduz custos do Estado, ampliando a proteção aos beneficiários.
Na dimensão prática, o Pix Pensão transfere parte da execução para as instituições financeiras, que terão papel central na efetivação dos débitos — um ponto que exigirá definição regulatória e adaptação operacional. O compartilhamento de dados pelo CNJ levanta questões sobre segurança e tratamento de informações que precisarão ser regulamentadas. Politicamente, a medida tem apelo público por endurecer a cobrança e pode aliviar a carga do Judiciário, mas o efeito concreto dependerá da rapidez da sanção presidencial e da capacidade de implementação pelos bancos e pelo sistema judicial.