O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, duas leis voltadas à proteção das mulheres: uma que autoriza o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferência eletrônica (conhecida como "Pix Pensão") quando o desconto em folha não for possível, e outra que determina ampla divulgação do serviço de denúncia Ligue 180 em meios de massa e locais de grande circulação.
Pelo texto legal, bancos poderão transferir mensalmente o valor devido da conta do devedor para a da beneficiária sem necessidade de nova ordem judicial a cada parcela. Parlamentares que relataram o projeto ressaltaram o caráter prático da medida para garantir recebimentos regulares, sobretudo a mães sem vínculo formal de trabalho. A iniciativa tende a reduzir atrasos, mas levanta questões sobre operacionalização nos diversos sistemas bancários e sobre mecanismos de atualização de dados das partes.
A segunda norma exige campanhas permanentes para dar visibilidade ao Ligue 180 em escolas, hospitais, transportes e espaços públicos e privados de grande fluxo, numa tentativa de ampliar denúncias e prevenção. Além disso, o presidente assinou decretos do Projeto Mulher Segura para fortalecer prevenção e monitoramento, alinhando-se à recente alteração na Lei Maria da Penha que prevê, entre outras medidas, a monitoração eletrônica de agressores.
Do ponto de vista político, as medidas oferecem ganho simbólico e podem reduzir vulnerabilidades práticas de muitas mulheres, consolidando uma agenda social importante para o Executivo. No entanto, a eficácia dependerá da capacidade administrativa do governo e da cooperação do setor financeiro. Sem clareza sobre prazos, responsabilidades e recursos, iniciativas com impacto direto no cotidiano correm o risco de se transformar em promessa não cumprida — cenário que, em ano eleitoral, tem custo político e exige resultados rápidos e mensuráveis.