A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o PL 2.564/25, projeto que proíbe a adoção de embargos e outras medidas cautelares baseadas exclusivamente em imagens de satélite. Pelo texto, a detecção remota de desmatamento deverá ser seguida de notificação prévia ao proprietário, que terá prazo para apresentar esclarecimentos antes de qualquer sanção.
Autores e defensores da proposta sustentam que a medida corrige excessos e garante direito ao contraditório, impedindo que produtores amanheçam com propriedades embargadas por apontamentos remotos. A justificativa parlamentar enfatiza a necessidade de confirmação in loco e de oportunidade de defesa antes da imposição de medidas administrativas.
Do outro lado, técnicos e parlamentares ambientalistas avisam que mais de 90% das ocorrências de desmatamento hoje são identificadas por sensoriamento remoto e que restringir ações com base em imagens reduz a capacidade de resposta imediata. Entidades e parte da oposição advertem que a mudança pode enfraquecer instrumentos preventivos essenciais e comprometer compromissos exigidos por parceiros comerciais.
O PL integra um pacote aprovado no chamado 'Dia do Agro', ao lado de propostas que diminuem proteções de áreas não florestais e alteram limites de unidades de conservação. Especialistas alertam para o efeito combinado: maior insegurança na vigilância ambiental, pressão sobre políticas de preservação e potencial impacto nas condições de acesso a mercados e crédito rural. Agora, a disputa seguirá no Senado, que terá papel decisivo para definir o alcance final das alterações.