A aprovação do PL 2780/2024 na Câmara dos Deputados, nesta quarta‑feira (6), reacendeu o debate sobre o futuro da mineração de minerais críticos no Brasil. Enquanto o setor representado pelo Ibram enaltece os incentivos fiscais e linhas de financiamento aprovados, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e analistas setoriais criticam a proposta por não estabelecer mecanismos que garantam a industrialização local desses insumos.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) foi contundente em seu parecer: o texto aprovado reforça o papel do país como fornecedor de matéria‑prima, apostando na chamada “mão invisível do mercado” para atrair indústria. O instituto aponta riscos práticos do projeto, como o acesso preferencial ao Fundo Clima, a possibilidade de uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração em vez de à agregação de valor e uma tendência à financeirização do setor.
O contraste entre potencial e realidade é notório: com cerca de 21 milhões de toneladas, o Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras já mapeada, atrás apenas da China, mas responde por menos de 1% do consumo global. Na prática, sem cláusulas obrigatórias de industrialização e sem estrutura regulatória robusta — ponto levantado pela Amig — o país corre o risco de repetir padrões históricos: exportar concentrado enquanto municípios enfrentam impactos ambientais, pressão sobre infraestrutura e perdas fiscais agravadas pela lógica tributária vigente, inclusive beneficiada pela Lei Kandir.
O envio do projeto ao Senado abrirá uma nova fase de embate político. A divisão entre indústria e representantes locais indica que a proposta, na forma atual, pode ampliar desgaste político e suscitar emendas voltadas a condicionar incentivos à efetiva cadeia de valor. Se não houver mudanças que imponham compromissos claros de processamento e capacidade institucional, o Brasil perde uma janela estratégica para capturar empregos e tecnologia na disputa global por esses minerais.