A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta cria um comitê vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) para definir prioridades, além de prever incentivos e prioridade de licenciamento a projetos considerados estratégicos. O projeto também estabelece o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo alcançar até R$ 5 bilhões, mas com apoio restrito a projetos qualificados pelo CMCE.
O andamento da matéria reacendeu o debate sobre soberania e participação estrangeira. Deputados como Jandira Feghali apontaram que o texto não traz regras claras sobre limites de capital externo e cobraram mecanismos mais robustos, inclusive a criação de uma empresa estatal para agregação de valor. O histórico recente alimenta a discussão: há apenas uma mina de terras raras em operação no país, Serra Verde, vendida em 2024 à norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões, operação que motivou questionamentos de parlamentares do PSOL e pedidos de atuação da PGR. O país tem cerca de 21 milhões de toneladas mapeadas, a segunda maior reserva conhecida, mas apenas 25% do território foi prospectado, indicando grande potencial ainda não explorado.
O relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto dá ferramentas para evitar a exportação de minério bruto e estimular beneficiamento e desenvolvimento tecnológico no Brasil, e que o comitê terá papel de homologar mudanças de controle societário em áreas estratégicas. Na prática, no entanto, a definição de prioridades e os critérios para autorizar ou barrar operações ficarão concentrados no CMCE, o que abre margem para disputas políticas e incertezas jurídicas sobre limites ao capital estrangeiro e às condições de apoio do fundo.
Do ponto de vista político e econômico, a proposta cria instrumentos relevantes para atrair investimentos e acelerar projetos estratégicos, mas a falta de detalhamento nas regras operacionais expõe o governo e o Legislativo a riscos: pressão por maior controle nacional, contestações judiciais e receio de investidores diante de critérios não transparentes. Os deputados agora analisam destaques que podem alterar trechos cruciais; a eficácia da lei dependerá mais da regulamentação e da composição dos órgãos decisórios do que do texto-base aprovado.