A Comissão de Minas e Energia da Câmara recebeu nesta segunda-feira o parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania‑SP) ao Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Construído em diálogo com o autor do projeto e representantes do Executivo, do setor produtivo e da comunidade técnica, o texto busca transformar o potencial mineral brasileiro em desenvolvimento industrial, agregação de valor e geração de empregos — uma mudança explícita na estratégia do país além da exportação de matéria‑prima.
Entre os pontos centrais estão a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos — responsável por definir e revisar a lista de minerais estratégicos e por analisar operações societárias e acordos internacionais —, a instituição do Certificado de Mineração de Baixo Carbono e a incorporação do conceito de mineração urbana para recuperar materiais em resíduos eletroeletrônicos. O parecer prevê também instrumentos financeiros: o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com aporte inicial da União de R$ 2 bilhões e expectativa de atrair recursos privados até R$ 5 bilhões, além de crédito fiscal escalonado de R$ 1 bilhão ao ano entre 2030 e 2034 para projetos prioritários de beneficiamento.
A proposta tenta responder a duas demandas políticas claras: assegurar soberania sobre ativos estratégicos e promover uma política industrial que retém cadeia de valor no país. Ao mesmo tempo, cria mecanismos de supervisão estatal sobre operações e controle de ativos que podem gerar atritos com investidores privados e com países parceiros. A eficácia do projeto dependerá da delimitação precisa das competências do conselho, da governança do fundo e de regras claras para certificação ambiental e de emissões — pontos que terão impacto direto na capacidade de atrair aportes e na velocidade de implementação.
Do ponto de vista político, o projeto aparece como tentativa de dar ao Brasil protagonismo na transição energética e na cadeia global de insumos críticos, tema sensível para a geopolítica e para a indústria nacional. Mas o destaque do texto na fase de tramitação é apenas o início: transformar normas em investimentos e produção exige regulação consistente, articulação administrativa e garantias de segurança jurídica. Sem esses elementos, a ambição de converter recursos minerais em indústria pode esbarrar em resistência financeira e institucional.