O PL 3.613/26, conhecido como 'PL Rafael', foi protocolado pela deputada Dandara Tonantzin (PT-MG) em 8 de julho. Inspirado na história da família Borges e em reportagens da série 'Jogo Perigoso', da Agência Pública, o texto busca estender à cadeia de divulgação das apostas a chamada responsabilização solidária: quando duas ou mais pessoas ou empresas respondem juntas pela mesma infração.
Na prática, a proposta prevê que influenciadores, afiliados, anunciantes, operadores e plataformas possam ser responsabilizados em conjunto por publicidade de jogos de aposta. O projeto também mira práticas que lucram com as perdas dos usuários, tentando coibir modelos comerciais que se beneficiam diretamente do vício ou da deterioração do perfil do apostador.
Paralelamente, Tonantzin protocolou o PL 3.563/26, que obriga plataformas a notificar a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, ao identificar padrões de risco. A proposta prevê bloqueio preventivo do usuário por no mínimo 60 dias e o envio de notificações recomendando busca por apoio psicológico e tratamento, medidas que transferem para as plataformas uma função de vigilância sobre o comportamento dos clientes.
Do ponto de vista político e regulatório, o conjunto de propostas amplia a pressão sobre o setor de apostas e sobre criadores de conteúdo que monetizam publicidade. Se avançar, a agenda pode elevar custos de conformidade, gerar disputas judiciais sobre limites da responsabilidade e provocar reação de operadores e anunciantes. Os projetos colocam o Congresso no centro do debate entre proteção ao consumidor e risco de efeito inibitório sobre a publicidade digital.