A votação simbólica na Câmara que aprovou o projeto de marco regulatório para terras raras transformou-se, em 24 horas, em elemento concreto da agenda entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump. O texto, costurado pelo relator Arnaldo Jardim, busca atrair processamento industrial para o Brasil e reduzir a dependência de exportação de matéria-prima, além de oferecer garantias ao Executivo para vetar operações que comprometam interesses estratégicos.
Do ponto de vista político, a iniciativa tem duplo efeito: facilita a interlocução com os Estados Unidos — interessados nas reservas brasileiras, atrás apenas da China — e ao mesmo tempo cria tensões internas. Pontos defendidos pela base governista, como a criação da estatal Terrabras, foram retirados para viabilizar o acordo; permaneceram, porém, mecanismos de controle que concentram poder no Executivo, como o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos com 11 dos 15 membros indicados pela União.
No plano econômico, o texto prevê incentivos ao beneficiamento em solo nacional e a constituição de um fundo privado garantidor de até R$ 5 bilhões, com aporte federal de R$ 2 bilhões. A medida busca agregar valor à cadeia produtiva, mas levanta perguntas sobre capacidade regulatória, competição por investimentos e risco de tratamento preferencial que afete a transparência do setor.
Além das terras raras, a pauta bilateral incluirá cooperação contra o crime organizado. A delegação brasileira levou a Washington um dossiê com ações recentes, entre elas a Operação Carbono Oculto, e propõe um formato de parceria inspirado em acordos regionais, em contraponto à tentativa de alguns setores dos EUA de classificar facções como PCC e CV como atores terroristas — movimento que Brasília vê como potencial ameaça à sua soberania operacional. O PL aprovado amplia, assim, o repertório diplomático de Lula, mas não elimina os dilemas legais e políticos que acompanham a entrega e o controle de ativos estratégicos.