O relator da PEC 65/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou nesta quarta-feira (10/6) todas as emendas apresentadas ao texto que amplia a autonomia institucional do Banco Central. Em leitura do parecer, ele defendeu a manutenção integral da proposta original e sustentou que as sugestões restringem ou desviam o objetivo central da matéria.
A primeira emenda, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), procurava explicitar que a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do BC não afastaria a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Para Plínio Valério, tornar essa vinculação constitucional obrigatória enfraqueceria a autonomia organizacional do Banco Central, reduzindo a flexibilidade necessária para eventuais adaptações à evolução do sistema financeiro.
Também foram rejeitadas a proposta da senadora Roberta Acioly (Republicanos-SP) para incorporar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao BC e a emenda do senador Jaques Wagner (PT-BA) que previa um regime orçamentário específico com garantias para modernização e manutenção do Pix. O relator argumentou que a incorporação da CVM extrapola o escopo da PEC e que o texto já contempla mecanismos para definição das necessidades orçamentárias da instituição, além de proteger constitucionalmente o Pix contra terceirização e tarifas para pessoas físicas.
Ao manter integralmente o parecer favorável, Plínio Valério preserva a formulação que busca conferir maior independência institucional ao BC, alinhada a práticas internacionais. A decisão também adia debates sobre supervisão integrada e sobre os limites institucionais da atuação do Estado — questões que, por terem sido rejeitadas aqui, terão de ser tratadas em iniciativas legislativas próprias. O episódio acende alerta sobre o equilíbrio entre autonomia técnica e mecanismos de controle jurídico e político.