O PLP 71/2026, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), propõe redefinir limites e instrumentos legais para a atuação das Forças Armadas no enfrentamento a crimes com dimensão transnacional. A iniciativa altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, e desloca o eixo da intervenção militar em segurança pública da prática subsidiária e emergencial para um papel preventivo associado ao patrulhamento de fronteiras, do espaço aéreo, marítimo e das águas interiores. No centro do debate está a tensão entre a necessidade de resposta a redes criminosas mais articuladas e os riscos jurídicos e institucionais gerados pela ampliação desses poderes.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que organizações criminosas operam com logística internacional e controle territorial, circunstância que justificaria resposta estatal ampliada. O argumento aviva preocupações reais: o país tem cerca de 16,8 mil quilômetros de fronteira terrestre e mais de 7,5 mil quilômetros de litoral, condições que dificultam a vigilância exclusiva por órgãos civis. Ao mesmo tempo, transformar atribuições de policiamento em ações preventivas regulares das Forças Armadas modifica o equilíbrio entre garantias constitucionais, competências federais e atribuições das polícias civil, federal e rodoviária.
O autor do projeto sustenta que redes criminosas com atuação além das fronteiras exigem respostas estatais mais amplas e articuladas.
A proposta lista medidas concretas — patrulhamento, revista de pessoas, inspeção de veículos e embarcações e prisões em flagrante — e prevê cooperação com órgãos de segurança pública. Trata-se de um pacote que internaliza rotinas de polícia nas Forças Armadas. A alteração normativa não é neutra: implica rever doutrinas operacionais, treinamento, cadeia de comando e mecanismos de controle civil. Sem esses ajustamentos, aumenta o risco de conflitos de competência entre União e Estados e a ambiguidade sobre quem responde criminal e administrativamente por ações envolvendo agentes militares.
Os números de 2025 citados no debate mostram operações da Polícia Federal com apreensões e bloqueio de recursos, e a Polícia Rodoviária Federal registrando apreensões relevantes em rodovias. Esses resultados indicam capacidade de atuação das forças civis especializadas, mas também evidenciam lacunas territoriais e de inteligência. O PLP quer preencher essas lacunas com presença militar preventiva; a questão prática é se essa presença se traduzirá em solução mais eficaz ou apenas em deslocamento de responsabilidades sem fortalecimento das estruturas civis de investigação e coordenação.
Politicamente, a proposta deve esquentar o plenário e as comissões da Câmara. Partidos que privilegiam ordem pública podem ver ganho tático ao associar-se ao discurso de endurecimento contra crime organizado; por outro lado, lideranças que defendem limites constitucionais e autonomia estadual tendem a exigir salvaguardas legais, controle de judicialização e critérios claros para emprego das tropas. A tramitação pode transformar o tema em bandeira eleitoral em ano de eleições, com impactos na agenda orçamentária — afinal, ativação de novas rotinas operacionais militares demanda recursos adicionais e ajustes logísticos.
Na justificativa, o texto defende que a atuação preventiva das Forças Armadas é necessária para proteger a soberania diante de organizações com logística transnacional.
Do ponto de vista institucional, existe um nó jurídico: a própria ideia de atuação preventiva remete a conceitos policiais que a Constituição e a jurisprudência tradicionalmente reservam a forças civis. Abrir essa janela sem mecanismos robustos de supervisão parlamentar, transparência de operações e responsabilização pode fragilizar a responsabilização por abusos e intensificar tensões entre polícias estaduais e forças federais. Além disso, há repercussões internacionais — atos militares em zonas de fronteira e águas interiores exigem cuidado com acordos regionais, cooperação binacional e imagem do país perante organismos multilaterais.
Em síntese, o PLP 71/2026 coloca no centro do debate uma escolha de política: reforçar o uso das Forças Armadas como resposta imediata e territorial ao crime transnacional ou priorizar o fortalecimento e a articulação das instituições civis de segurança e inteligência. A proposta ainda passará por comissões temáticas e, se aprovada, pelo plenário da Câmara. Nessa tramitação, o foco técnico e o escrutínio sobre efeitos legais, operacionais e financeiros serão decisivos para definir se a mudança será um ajuste pontual à capacidade de fiscalização ou um ponto de inflexão na relação entre ordem pública e garantias democráticas.