A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado deve analisar o projeto de lei nº 3.272/2024, que autoriza o porte de arma a mulheres amparadas por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. A proposta é de autoria da senadora Rosana Martinelli (PL-MT) e tem relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O texto já recebeu aval na Comissão de Direitos Humanos e propõe que o porte seja facultativo, exigindo idade mínima de 18 anos e a aprovação em testes de idoneidade, capacidade técnica e avaliação psicológica; prevê ainda que o porte seja convertido em posse caso a proteção judicial seja revogada.
Os defensores argumentam que a medida dá às vítimas uma ferramenta de legítima defesa em situações de risco iminente. Do ponto de vista técnico, contudo, a proposta levanta questões operacionais imediatas: quem será responsável por fiscalizar o cumprimento dos requisitos, como serão padronizados os cursos de manuseio, e de que forma será feito o controle de munição e do próprio armamento quando a medida protetiva expirar ou for revogada. A mudança também cria exceções ao Estatuto do Desarmamento que exigirão regras claras para não gerar lacunas na aplicação da lei.
Politicamente, a iniciativa tem leve traço estratégico. A relatoria de Flávio Bolsonaro torna o projeto potencialmente palanque em temas de segurança pública — ele inevitavelmente entrará na agenda eleitoral e no debate sobre endurecimento de políticas. Ao mesmo tempo, o projeto pode polarizar: tende a agradar parcelas do eleitorado conservador preocupadas com defesa pessoal, mas expõe os autores a críticas sobre risco de banalização do armamento entre civis e sobre a capacidade do Estado de monitorar o acesso a armas em um contexto de violência doméstica.
A votação na CSP será um termômetro da disputa entre prioridades legislativas e das traduções práticas de uma política que mistura proteção a vítimas e flexibilização do controle de armas. Mais do que uma decisão técnica, o resultado terá impacto político, cobrará providências administrativas e exigirá respostas sobre fiscalização e segurança pública — pontos que deverão pautar debates no Senado e fora dele nas próximas semanas.