Brasília, DF — Duas comissões da Câmara promoveram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para debater a PEC 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. Juristas, advogados, representantes do governo, do Ministério Público e profissionais da segurança participaram dos encontros.
Apesar da polarização entre favoráveis e contrários, um ponto se repetiu nas falas: transferir adolescentes condenados para presídios de adultos dificilmente resolverá a questão da segurança pública e pode abrir espaço para problemas novos, como maior influência de facções e oferta de mão de obra carcerária. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que "Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal" e acrescentou que "O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes ... possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas".
Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal
Do lado técnico, o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, trouxe dados para relativizar a eficácia prática da mudança: hoje há 12,2 mil menores em medidas socioeducativas contra 727 mil presos adultos, e a prática de crimes hediondos por menores de 18 anos corresponde a menos de 2% dos casos. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que apoia a redução, desde que o cumprimento de pena ocorra em estabelecimentos separados dos presídios para maiores de 18 anos: "Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime..."
Advogados favoráveis, como Francisco Alminhana, pediram regras de transição e questionaram a capacidade do sistema em ressocializar: "Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente". O relator anunciou que entregará parecer favorável, mas as discussões sobre vagas, unidades separadas e impacto real na segurança continuam no centro do debate.