A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) lançou uma carta pública dirigida aos candidatos à Presidência, cobrando a construção de um novo pacto federativo que amplie a voz dos municípios nas decisões nacionais. O documento, divulgado pela entidade, pede o cumprimento da Emenda Constitucional 128 — que veda a transferência de novas despesas sem a previsão dos recursos — e posiciona as prefeituras como interlocutoras obrigatórias em temas que afetam diretamente a gestão local.
O texto reúne demandas pontuais: revisão dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), acompanhamento permanente dos efeitos da reforma tributária com participação municipal, recomposição da tabela do SUS e financiamento estruturado para o transporte público, com inserção efetiva do Marco Legal. A FNP usa dados do Ifem para mostrar desigualdade: em 2025, 93 milhões de brasileiros viviam em cidades com as piores receitas por habitante, ante 13 milhões em municípios com melhores indicadores. Também aponta que, naquele ano, os municípios aplicaram R$ 64 bilhões além do mínimo exigido para a saúde.
A cobrança tem implicações políticas claras: a exigência pública por compromissos financeiros e pela participação em decisões federais acende alerta para os presidenciáveis, que precisarão explicar como vão conciliar descentralização com restrições fiscais. Se ignoradas, as reivindicações podem ampliar desgaste em campanhas e complicar a narrativa oficial sobre capacidade de governar em coordenação com governos locais. Para o Congresso, a pauta traz pressão por ajustes legislativos e por regras claras de financiamento que não onerarão automaticamente os municípios.
Além do impacto eleitoral, há um efeito técnico-orçamentário: atender as demandas da FNP implica rever critérios de financiamento e abrir espaço no orçamento para transferências e programas permanentes, especialmente em transporte e prevenção de desastres climáticos. A carta também pede inclusão das entidades municipais nas instâncias federativas, reforçando o argumento de que políticas nacionais sem participação local tendem a falhar na implementação. A FNP deixa claro: 'sem os municípios, não há pacto federativo' — um recado que aproxima gestão pública, julgamento político e urgência fiscal.