Um procurador alertou para o que classificou como "tempos obscuros" no sistema jurídico brasileiro, apontando uma erosão sistemática do Estado de Direito e a relativização de garantias fundamentais seculares. Em análise divulgada recentemente, o jurista criticou a atuação de magistrados que, segundo ele, interpretam o direito de forma arbitrária, criam ou alteram normas jurídicas e julgam casos com base em interesses pessoais, ignorando princípios de suspeição e impedimento. O procurador destacou que o medo de criticar agentes públicos indica uma falha democrática grave, uma vez que a crítica deveria ser protegida como pilar da democracia. Ele também apontou desproporções no sistema penal: enquanto traficantes com toneladas de drogas recebem penas leves, cidadãos são presos por opiniões ou acusados de golpe planejado. A análise menciona processos coletivos genéricos que violam o direito de defesa individualizada e penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro que superam as de homicidas e traficantes, sem considerar a periculosidade individual. O procurador criticou ainda inquéritos eternos sem objeto claro, a prerrogativa de foro pela vítima e a figura do juiz investigador, além de magistrados que opinam publicamente para influenciar leis, violando a separação de poderes.
A análise do procurador foi apresentada no contexto da tramitação de um projeto de lei de dosimetria penal aprovado na Câmara dos Deputados, que tem sido citado em discussões sobre a revogação das sanções Magnitsky impostas ao ministro Alexandre de Moraes. O jurista declarou-se favorável à anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, argumentando que a medida seria necessária para serenar ânimos e retomar a normalidade institucional. Segundo ele, as penas aplicadas aos condenados desses atos são desproporcionais, variando entre 14 e 27 anos de prisão. O projeto de lei em tramitação propõe reduzir essas penas e adequar a dosimetria penal, reconhecendo o concurso formal em vez do concurso material para os crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. O texto também prevê redução de pena por "efeito manada" para participantes não líderes que foram influenciados pela multidão tumultuada, com diminuição de um terço a dois terços para executores de menor importância. O procurador criticou o que considera um erro dogmático: ignorar a participação de menor importância e o desvio subjetivo de alguns envolvidos, tratando todos os presentes nos atos com a mesma severidade, sem considerar graus de culpabilidade individual.
O projeto de lei também altera os prazos de progressão de regime: condenados primários cumprirão apenas 1% da pena em regime fechado para progredir ao semiaberto, e mais 1% no semiaberto para alcançar o regime aberto, desde que mantenham bom comportamento. Reincidentes precisarão cumprir 20% da pena para progressão. A mudança modifica o artigo 112 da Lei de Execução Penal e permite remissão de pena por trabalho ou estudo mesmo em regime aberto domiciliar. Como lei penal benéfica retroage, a norma beneficiará investigados, acusados e condenados, inclusive dos atos de 8 de janeiro. O procurador afirmou que condenados diretos desses atos terão direito a progressão e livramento condicional, e que futuramente será possível discutir anistia com nova composição legislativa. Ele criticou o que chamou de "ditadura da toga", mencionando presos políticos, tribunais de exceção e censura a jornais e influenciadores. A análise cita o confisco de renda de sites conservadores como a Folha Política por decisão do ministro Luís Felipe Salomão, com apoio dos ministros Barroso, Moraes e Fachin, além da invasão da sede do veículo e apreensão de equipamentos por ordem de Alexandre de Moraes. O contexto da análise se insere no debate sobre as sanções Magnitsky impostas ao ministro e as discussões sobre proporcionalidade penal no Brasil.