Brasília — A deputada Benedita da Silva (PT‑RJ) protocolou na Câmara o Projeto de Lei 2929/2026, que busca declarar o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) e a infraestrutura operada pelo Banco Central como infraestrutura estratégica nacional. O texto enquadra o arranjo de pagamentos como de relevante interesse público e propõe normas para garantir sua continuidade e eficiência.
A iniciativa surge como reação direta à recomendação do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que, em 1º de junho, sugeriu a aplicação de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros ao questionar a organização dos serviços de pagamento, com foco no Pix. A parlamentar sustenta que a pressão externa atende interesses de grandes empresas de pagamentos deslocadas pela solução pública brasileira.
O projeto estabelece princípios de soberania de dados e proíbe que o Pix seja oferecido como concessão em negociações internacionais, reforçando a autonomia regulatória do país. A proposta funciona como complemento à Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), ampliando o arsenal jurídico do Brasil para responder a medidas unilaterais.
Do ponto de vista político, a iniciativa protege um arranjo que ampliou o acesso financeiro para informais e microempreendedores, mas também complica a margem de manobra em negociações comerciais com os EUA. Ao transformar o sistema em instrumento de política pública, o projeto tende a elevar o custo político de eventuais concessões e redefine o âmbito de disputa entre soberania tecnológica e interesses comerciais externos.