Um dossiê da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) mapeou a atuação parlamentar sobre inteligência artificial nas assembleias legislativas do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Entre 2023 e 2025 foram identificadas 183 proposições que tratam de IA; 48% delas se concentram na área de segurança pública, enquanto 22% apontam para iniciativas na educação. Outras áreas, como saúde mental, meio ambiente e trabalho, não ultrapassaram 10% das proposições.
O relatório descreve com detalhes o tipo de medidas propostas: projetos para ampliar videomonitoramento urbano, uso de drones em operações policiais, sistemas integrados de reconhecimento facial, criação de centros de monitoramento, totens blindados de segurança e até fundos destinados ao financiamento de tecnologias de IA no âmbito da segurança pública. A ênfase é clara: a agenda legislativa estadual prioriza instrumentos de controle e vigilância.
O uso ampliado de tecnologias de vigilância pode representar ameaça ao Estado Democrático de Direito ao invadir a privacidade dos cidadãos.
Segundo o documento, PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA nas casas pesquisadas. O relatório observa que partidos de direita vêm monopolizando a pauta tecnológica ligada ao policiamento, ocupando presidências das comissões de Segurança Pública e impulsionando propostas que ampliam o uso de tecnologias invasivas em práticas de policiamento ostensivo.
A concentração dessas propostas levanta questões constitucionais e regulatórias. A IDMJR alerta para o risco de invasão da privacidade e para a necessidade de compatibilizar instrumentos de segurança com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com garantias constitucionais. O debate público sobre eficácia, proporcionalidade e salvaguardas jurídicas ainda aparece subdimensionado nas proposições mapeadas.
Há também dimensão orçamentária a considerar: iniciativas que preveem aquisição de equipamentos, criação de centros e fundos implicam compromissos financeiros permanentes. A longo prazo, investimentos nessa direção podem deslocar prioridades e exigir gestão fiscal responsável, avaliação de custo‑benefício e mecanismos de controle técnico e democrático sobre contratos e fornecedores.
A LGPD tem fundamento constitucional e deve orientar qualquer proposta que trate de dados pessoais e sistemas de reconhecimento automatizado.
Para a IDMJR, que produz o Dossiê Orçamentário 2026 com foco no enfrentamento da violência estatal e na análise do racismo estrutural na segurança pública, o predomínio das proposições de vigilância indica uma agenda legislativa com impacto social concreto. O resultado exige resposta dos parlamentos, da sociedade civil e do Poder Judiciário para assegurar que inovação tecnológica não se traduza em erosão de direitos nem em soluções que agravam desigualdades.