A federação formada por PT, PCdoB e PV protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A norma reduz penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e, na avaliação dos autores, pode beneficiar investigados e denunciados envolvidos nos atos contra as instituições democráticas.
No pedido, os partidos sustentam que a legislação afronta princípios constitucionais e contraria decisões já firmadas pelo próprio STF sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. A ação, assinada por uma equipe de advogados que inclui Renato Ramalho, Vera Lúcia da Motta e outros, requer medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei até o julgamento do mérito.
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, determinou prazo para que o Congresso Nacional e a Presidência da República se manifestem em cinco dias úteis, e abriu prazo de três dias para posicionamentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Além da federação governista, a federação PSol-Rede também ajuizou ação similar no Supremo.
A disputa desloca o debate para o Judiciário e complica a narrativa governista sobre o tema. Os autores apontam irregularidade no chamado 'fatiamento' do veto presidencial por Alcolumbre, argumentando que o Legislativo deveria ter mantido ou rejeitado o veto em bloco. A judicialização mantém a lei sob risco de suspensão e acende alerta político sobre custos e repercussões para o Executivo e para a imagem do Congresso.