A Federação Brasil da Esperança — bloco formado por PT, PCdoB e PV — protocolou no STF uma ação que visa declarar inconstitucional a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso e promulgada depois por Davi Alcolumbre. No pedido, entregue na sexta-feira (8/5), os partidos solicitam também medida cautelar para suspender de imediato a aplicação da norma que reduz penas referentes aos atos golpistas de 8 de janeiro, inclusive em suspeita de benefício a condenados como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O documento de 76 páginas, divulgado à imprensa, afirma que a alteração legal teve caráter dirigido para atender grupos específicos, o que configuraria desvio de finalidade do Legislativo. A ação aponta que a dosimetria viola princípios constitucionais centrais — entre eles a individualização da pena, a separação de poderes, a isonomia e a vedação ao retrocesso — e, por isso, pede ao STF a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Trata-se da terceira ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a dosimetria. Duas ADIs anteriores, da Federação Psol-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator sorteado, a determinar liminarmente a suspensão da aplicação da lei neste sábado, 9. A controvérsia ganhou intensidade política após a Câmara e o Senado derrubarem veto integral do presidente Lula, com placares expressivos nas duas Casas.
Além da disputa jurídica, o movimento expõe um nó político e institucional: a reação no STF acende alerta sobre a estratégia do Congresso e amplia desgaste sobre quem promoveu a alteração. Os partidos alegam ainda que o fatiamento do exame do veto pelo Legislativo gerou um vício formal. Se o Supremo confirmar a tese, a decisão terá impacto direto sobre a execução das penas e aprofundará tensão entre Poderes, com efeitos políticos para aliados e para a narrativa de quem buscou reescrever regras penais em benefício de casos concretos.