A bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolou o Projeto de Lei 1754/2026 que cria a Empresa Brasileira de Mineração de Terras Raras (Terrabras). Apresentado pelo líder Pedro Uczai (SC), o texto atribui à estatal a responsabilidade pela pesquisa, exploração e comercialização de minerais estratégicos, institui o regime de partilha e determina participação mínima de 50% da produção destinada à empresa. A proposta ainda prevê que a Terrabras substitua a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e seja vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com foco em ampliar controle estatal e desenvolver capacidade tecnológica e industrial.
Na justificativa, Uczai destaca que minerais como lítio, nióbio, terras raras, grafite, cobalto e cobre ganharam relevância estratégica para a transição energética, defesa e inovação. O projeto replica o modelo de partilha do pré-sal para garantir retorno direto ao Estado, combinar critérios de conteúdo nacional e transferência de tecnologia, e criar mecanismos de fiscalização e auditoria. Entre as medidas previstas estão também incentivos à reciclagem de materiais críticos, criação de subsidiária para serviços de hidrologia e cartografia, e restrições à exportação de minerais para fins bélicos, condicionadas a certificação de uso civil pelo país importador.
A proposta abre um debate claro entre soberania industrial e custo econômico. Do ponto de vista público, reservar metade da produção ao Estado pode acelerar políticas industriais e de segurança; mas, na prática, o modelo de partilha exige governança rígida e previsibilidade para não desestimular aportes privados em exploração e beneficiamento. Há risco fiscal e desafio administrativo: a estatal terá de demonstrar capacidade técnica, eficiência e transparência para justificar maior intervenção, sob pena de replicar problemas de inércia e custo que frequentemente acompanham empresas estatais mal equipadas.
Politicamente, o PL dá ao PT uma bandeira de retomada do protagonismo na política mineral, ao mesmo tempo em que acende alerta sobre reação do setor privado, do mercado e de concorrentes internacionais que abastecem cadeias de valor. A exigência de certificação para exportações com fim militar e as sanções previstas mostram preocupação com segurança, mas também podem criar atritos diplomáticos e logísticos. Agora, o texto seguirá ao crivo das comissões e do plenário — um terreno onde será testada a capacidade do projeto em conciliar ambição estratégica com soluções pragmáticas para financiamento, governança e atração de investimentos.