A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados voltou a pautar, nesta terça-feira (9/6), a admissibilidade da PEC 32/15, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal. A votação havia sido suspensa por um pedido de vista coletivo na semana anterior. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à constitucionalidade da proposta e incluiu emendas destinadas a impedir que a mudança gere efeitos automáticos sobre direitos civis.
No relatório, Assis argumenta que tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a convenção da ONU sobre direitos da criança, não seriam óbices à responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos, desde que sejam preservadas garantias fundamentais e vedadas punições extremas. Para limitar o alcance prático da PEC, o relator propôs explícitas salvaguardas para evitar que a alteração constitucional resulte em efeitos colaterais em outras áreas da legislação civil.
A retomada ocorre com resistência significativa dentro da própria base do governo: tentativa de retirada do tema da pauta foi derrotada por 42 votos a 7, sinal de que o assunto divide bancadas. Críticos alertam para o impacto prático da medida, sustentando que a transferência de adolescentes para o sistema prisional comum tende a elevar a reincidência e reduzir oportunidades de ressocialização. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) tem invocado dados que apontam diferenças substanciais entre índices carcerários e do sistema socioeducativo.
Além da proposta principal, a CCJ analisa alternativas que variam do recorte estrito — responsabilização só para crimes hediondos ou de extrema gravidade, com avaliação técnica — a propostas mais amplas que chegam a propor responsabilização desde 12 anos em casos de violência ou grave ameaça. Se admitida, a PEC seguirá para comissão especial e, depois, ao Plenário. Politicamente, a medida complica a narrativa oficial: coloca o governo diante de dilemas sobre segurança, infância e comunicação, e reforça um debate polarizado com potencial de cobrar custo político de aliados.