Brasília, DF — A possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a ganhar espaço no Congresso e divide especialistas sobre os efeitos na segurança pública. A proposta aparece na PEC 32/2015, em tramitação na Câmara, e em duas iniciativas que correm separadamente no Senado. Defensores afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder como adultos; críticos alertam para riscos concretos de expansão do sistema prisional e de recrutamento por facções criminosas.

Levantamento nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de 2025, publicado em 2026 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em parceria com a UnB, registrou 13.367 atos infracionais relacionados a adolescentes em medidas de privação de liberdade. Desses, 14,5% eram crimes contra a vida e a dignidade sexual; roubo representou 29,1% e tráfico de drogas, 27,9% — os dois últimos somam 57% dos registros. Os números mostram que a internação não se restringe a atos de maior gravidade contra a vida, informação relevante para avaliar o alcance de eventual mudança legal.

O Brasil discute políticas públicas como se fosse jogo de futebol. Não há rigor algum.

A discussão também envolve a capacidade do Estado de interromper trajetórias de violência. O ECA já responsabiliza a partir dos 12 anos, com medidas de internação de até três anos e reavaliações periódicas. Para o sociólogo Rudá Ricci, presidente do Instituto Cultiva, a pauta precisa considerar o desenvolvimento humano: "O Brasil discute políticas públicas como se fosse jogo de futebol. Não há rigor algum." Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, diz que levar adolescentes de 16 anos ao sistema prisional adulto pode comprometer a recuperação: "Jogar esse universo de meninos de 16 anos no sistema prisional é realmente condená-los a uma situação quase de irrecuperabilidade". Deila Martins, do Conanda, alerta que a redução pode expor jovens às organizações criminosas atuantes dentro e fora das unidades.

Os dados oficiais também refletem pressão sobre o sistema: a Secretaria Nacional de Políticas Penais registrou 727.895 pessoas presas em celas físicas em 31 de dezembro de 2025, com déficit de vagas estimado em 222.034. Parlamentares intensificaram as discussões neste ano; o debate político pega carona em preocupações de segurança, capacidades estatais e custos sociais, sem consenso sobre se a mudança ampliaria eficácia ou apenas deslocaria o problema.