O decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos institui a plataforma pública GameBrasil e abre o setor a mecanismos federais de fomento, qualificação profissional e estímulo à inovação. Publicado nesta quinta-feira (15), o texto prevê ainda que a Ancine regulamente o acesso da indústria de games aos incentivos da Lei do Audiovisual e defina critérios para apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual.
Entre as medidas mais práticas estão a simplificação de procedimentos para importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento e a criação de uma rede nacional de espaços de formação e experimentação, com adesão voluntária e foco em cooperação e compartilhamento de infraestrutura. O Ministério da Cultura coordenará o GameBrasil, que terá papel de catálogo e repositório — incluindo títulos financiados com recursos públicos que poderão ser disponibilizados a instituições de ensino, pesquisa e saúde, observados direitos autorais e propriedade industrial.
A norma também desloca atribuições para outros ministérios: o MEC poderá incentivar cursos e usar instrumentos como o Pronatec para qualificação; o Ministério da Saúde será responsável pela regulamentação do uso terapêutico de jogos, definindo finalidades, parâmetros e requisitos técnicos; e o Ministério do Esporte integrará os esportes eletrônicos às políticas públicas, reconhecendo-os como modalidade competitiva. Na prática, o decreto amplia o escopo de políticas públicas sobre games, da educação à saúde e ao esportes.
O potencial de fomento à indústria nacional e de inclusão de públicos vulnerabilizados é real, mas o efeito depende da implementação: serão necessários critérios transparentes para enquadramento de projetos, regras claras para o repositório público e parâmetros objetivos para a aplicação de recursos. Sem esses elementos, há risco de sobreposição entre agências, decisões discricionárias e demora na execução. A regulamentação abre caminho importante, mas o impacto econômico e social só será mensurável se o governo detalhar prazos, orçamento e métricas de avaliação.