Brasília (DF) – O relator do PLP 299/2026, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF) que mantêm a correção anual do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive para 2027.
As emendas mudam o texto original do projeto, que previa redução nos repasses para áreas como saúde, educação e segurança. Na leitura do substitutivo, Braga afirmou: "Levando em conta todos os esforços que estão sendo feitos, inclusive pela governadora eleita, com quem tive a oportunidade de conversar no dia de hoje, no sentido de melhorarmos cada vez mais a transparência e a confiabilidade da aplicação de recursos para a melhoria da qualidade de vida do povo do querido Distrito Federal".
Levando em conta todos os esforços que estão sendo feitos, inclusive pela governadora eleita, com quem tive a oportunidade de conversar no dia de hoje, no sentido de melhorarmos cada vez mais a transparência e a confiabilidade da aplicação de recursos para a melhoria da qualidade de vida do povo do querido Distrito Federal
Pela definição técnica, a RCL reúne as receitas próprias do ente — impostos, taxas e contribuições — excluindo transferências constitucionais a estados e municípios (como o próprio FCDF), contribuições previdenciárias e PIS/Pasep. Recentemente, houve aprovação de lei que altera o cálculo do fundo em ano de déficit da União; o governo do Distrito Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra essa mudança.
No orçamento projetado do DF para 2027, quase R$ 30 bilhões devem vir do FCDF, ante cerca de R$ 75 bilhões do total previsto. A retirada do mecanismo de correção poderia provocar redução expressiva dos recursos estaduais; a decisão do relator assegura, por ora, a manutenção dos repasses enquanto o PLP segue sua tramitação.